Impressum e dados conforme § 5 Telemediengesetz (TMG) e Dienstleistungs-Informationspflichten-Verordnung (DL-InfoV)

Responsável
O responsável pela prestação de serviços deste website, conforme § 5 TMG (Lei de Telemídias), é o advogado alemão ("Rechtsanwalt") Parvis Papoli-Barawati. Seguem abaixo os dados de contato.

PAPOLI-BARAWATI Anwaltskanzlei
Franz-Lenz-Strasse 4
D-49084 Osnabrück
Phone: +49(0)541-331 10 15
Fax:    +49(0)541-685 46 97
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Número de Identificação de "Umsatzsteuer" (§ 27a UStG): Ust-ID-Nr. DE 237 418 425

Terminologia Profissional, Câmara e Autoridade Fiscalizadora
A terminologia profissional legal consta como "Rechtsanwalt" (advogado alemão), conferida pela República Federativa da Alemanha. A câmara competente e autoridade fiscalizadora é a Câmara dos Advogados do Distrito do Tribunal Regional Superior de Oldenburg, Staugraben 5, D-26122 Oldenburg, Tel.: +49(0)441-92 54 30, Fax: +49(0) 441-925 43 09, E-Mail: info@i-like-no-spam.rak-oldenburg.de

Seguro de Responsabilidade Profissional
Victoria Versicherung AG, Victoriaplatz 1, 40198 Düsseldorf. O mencionado seguro valerá, no mínimo, para a atuação no território da União Européia e, portanto, preenche os requisitos determinados na lei, conforme § 51 Regulamento Federativo da Profissão de Advogado (BRAO). O seguro abrange também a consultoria sobre o direito brasileiro.

Regulamentos da Profissão
Os regulamentos profissionais para os advogados deste escritório são os seguintes: Regulamento Federativo da Profissão de Advogado (BRAO), Regulamento da Profissão de Advogado (BORA), Regulamentação Profissional dos Advogados da União Européia (CCBE), Regulamento dos Advogados Especializados (FAO), assim como a Lei de Remuneração Advocatícia (RVG). Os regulamentos e normas mencionados podem ser acessados via internet através do link "Informationspflichten gemäß § 5 TMG" no website da Câmara Federativa dos Advogados www.brak.de, e também adquiridos nas livrarias especializadas.

Direito aplicável, foro, mediação extrajudicial
Para eventuais conflitos oriundos do mandato aplica-se o direito alemão. O foro exclusivo para todas as ações contra este ascritório ou seus advogados é Osnabrück. Para eventuais conflitos entre os advogados e os clientes existirá, a pedido, a possibilidade de mediação extrajudicial, perante a Câmara dos Advogados de Oldenburg (conforme § 73 Abs. 2 Nr. 3 i.V.m. § 73 Abs. 5 BRAO) ou perante o departamento de arbitragem dos advogados (§ 191 f BRAO) da Câmara Federativa dos Advogados; informações poderão ser acessados no internet através do site da  Câmara Federativa dos Advogados (www.brak.de), E-Mail: schlichtungsstelle@brak.de.

Responsabilidade
Todo e qualquer conteúdo, informações, índices remissíveis e links deste website foram analisados cuidadosamente e serão regularmente atualizados. Eles objetivam, no entanto, somente informações gerais, não criam nenhum vínculo ou responsabilidade e não poderão ser considerados como consultoria jurídica deste escritório. Não será assumida nenhuma responsabilidade pela veracidade, integridade e atualidade das informações e textos. É excluída qualquer responsabilidade, especialmente por eventuais danos e suas consequências, através da utilização das informações aqui apresentadas. Conteúdos de outros websites, acessados através de hyperlinks deste website ou os quais contenham links para este website, são conteúdos alheios, dos quais nós não temos nenhuma influência e pelos quais não assumimos nenhuma responsabilidade.


Copyright e Direitos Autorais
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